O destaque de honorários contratuais é uma prática que está ganhando relevância no cenário jurídico. Esse mecanismo permite que os advogados recebam diretamente os honorários acordados, sem depender do repasse do cliente.
Em processos que envolvem precatórios ou condenações, a separação dos valores facilita tanto o trabalho do profissional quanto o cumprimento das obrigações financeiras.
No entanto, como esse procedimento funciona? Quais são as etapas para solicitar o destaque de honorários contratuais? Quais cuidados devem ser tomados para garantir que o pedido seja feito corretamente?
Ao longo deste artigo, vamos esclarecer esses pontos. Além disso, vamos apresentar exemplos e explicar as principais normas que regem o processo. Leia mais e descubra!
O que é o destaque de honorários contratuais?
O destaque de honorários contratuais é um pedido que permite ao advogado receber diretamente os valores previstos em contrato, sem depender de repasse do cliente.
Na prática, ao concluir uma ação judicial, o Judiciário gera guias de pagamento separadas para o cliente e o advogado.
Esse procedimento é especialmente comum em processos envolvendo precatórios. Nesses casos, quando uma pessoa física ou jurídica ganha uma ação contra o Poder Público, o governo passa a ter uma dívida com o vencedor, denominada “precatório”.
Esse crédito assegura que o pagamento seja incluído no orçamento do governo, conforme o artigo 100, §5º da Constituição, com previsão de pagamento no exercício financeiro seguinte e atualização monetária.
Qual o objetivo do destaque de honorários contratuais?
O objetivo do destaque de honorários contratuais é assegurar clareza na atuação do advogado, garantindo que seus honorários estejam bem definidos e separados.
Isso facilita o cumprimento do contrato e oferece ao cliente uma visão objetiva sobre os valores devidos.
Por que pedir o destaque de honorários contratuais?
A principal razão para pedir o destaque de honorários contratuais é garantir o pagamento devido ao advogado.
Os honorários costumam ser acordados em contratos de risco, ou seja, só são pagos se a causa for bem-sucedida.
No entanto, a inadimplência do cliente é um risco que afeta o trabalho dos advogados e torna o destaque de honorários uma opção interessante.
Com o pedido de destaque, o juiz ordena que o valor correspondente aos honorários contratuais seja separado diretamente do total da condenação.
Assim, o advogado recebe sua parte sem depender do repasse posterior do cliente. Isso elimina o risco de não pagamento.
Além de evitar a inadimplência, o destaque de honorários também facilita o pagamento. Ao invés de depender de duas operações bancárias, uma para o cliente e outra para o advogado, o valor de cada parte é repassado diretamente a quem tem direito.
Essa medida reduz as chances de erros, evita custos extras e agiliza o recebimento do valor devido.
Qual o limite do destaque de honorários contratuais?
O limite do destaque de honorários contratuais é de 30%, conforme definido pela jurisprudência dos tribunais TRF3 e TRF4.
Isso significa que, mesmo que o contrato estipule um valor superior, o juiz pode limitar o pagamento dos honorários a esse percentual.
A jurisprudência tem sido clara ao estabelecer essa limitação, com base em precedentes que indicam a necessidade de respeitar o percentual de 30%, tanto em execuções quanto em cumprimento de sentença.
Por exemplo, em decisões recentes, o TRF3 e TRF4 destacaram que o valor requerido para o destaque dos honorários, quando superior a esse percentual, se considera abusivo.
A interpretação leva em conta a tabela de honorários da OAB-SP, que também adota esse limite. No entanto, vale ressaltar que, embora a legislação permita o destaque de honorários, não existe um consenso entre os tribunais sobre a flexibilidade do limite.
Quando pedir o destaque de honorários?
O destaque de honorários contratuais pode ser solicitado a qualquer momento, desde que seja feito antes da expedição do RPV (Requisição de Pequeno Valor) ou do Precatório.
Dessa forma, o advogado pode realizar o pedido durante o cumprimento da sentença, mas também é possível fazê-lo já na petição inicial, caso o contrato de honorários inclua uma cláusula que permita o destacamento.
A Lei n.º 8.906/94, em seu Art. 22, § 4º, garante que o advogado pode receber os honorários diretamente, desde que o contrato de honorários esteja nos autos antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório.
Isso traz mais transparência e segurança para a atuação profissional, beneficiando tanto o advogado quanto o cliente.
Como fazer o pedido de destaque de honorários contratuais?
Para realizar o pedido de destaque de honorários contratuais, siga estes passos:
- Apresente o contrato de honorários advocatícios, com a cláusula específica de destaque.
- Faça o pedido de destaque no momento adequado, seja na fase inicial ou durante a execução/cumprimento de sentença.
- Anexe o cálculo com os valores devidos ao advogado e ao cliente, de forma clara e detalhada.
Independente da etapa em que você for pedir o destaque, é importante anexar o contrato de honorários advocatícios, sobretudo a cláusula que autoriza a separação dos valores. Afinal, é essa cláusula que comprova o acordo entre as partes.
Exemplo de petição de destaque de honorários contratuais
Para ficar mais fácil entender como funciona o destaque de honorários contratuais, montamos um exemplo. Confira!
Exemplo:
Petição de Destaque de Honorários Contratuais
Processo nº: 0000000-00.2024.8.26.0000
Requerente: João da Silva, advogado, inscrito na OAB/SP sob o nº 000.000, com escritório na Rua Exemplo, nº 123, São Paulo/SP.
Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua do INSS, nº 456, São Paulo/SP.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo,
João da Silva, advogado inscrito na OAB/SP sob o n.º 000.000, representando o(a) autor(a), João da Silva, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com base no contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, requerer o destaque dos honorários contratuais, conforme estipulado no referido contrato.
O contrato de honorários advocatícios foi firmado entre o(a) autor(a) e o advogado, com cláusula expressa autorizando o destaque dos honorários contratuais, na forma de 25% (vinte e cinco por cento) do valor recebido pelo(a) autor(a).
O valor total da condenação fixada em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) referente aos atrasados de benefício previdenciário, bem como os honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre a condenação, a serem pagos diretamente ao advogado, conforme determina a sentença.
A parte do cliente, correspondente a 75% do valor da condenação, é R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e o valor de honorários contratuais, correspondente a 25% do total, é de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Dessa forma, requer-se que seja expedido o devido Requerimento de Pagamento (RPV) para o(a) autor(a) no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e para o advogado no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme o contrato celebrado entre as partes.
Requer-se também a juntada do contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, que se encontra anexo a esta petição.
Termos em que,
Pede deferimento.
[Local], [Data].
Assinatura do advogado: ____________________________
OAB/SP n.º 000.000
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Conclusão
O destaque de honorários contratuais é uma ferramenta importante para garantir a transparência e a segurança no pagamento dos honorários de um advogado.
Ao solicitar esse destaque, o advogado assegura que os valores acordados no contrato sejam pagos diretamente, sem depender de repasses do cliente. Isso é especialmente útil em processos que envolvem precatórios, em que o risco de inadimplência pode ser grande.
Além disso, o limite de 30% estabelecido pela jurisprudência dos tribunais proporciona equilíbrio. No entanto, como esse limite ainda não é consenso entre os tribunais brasileiros, o advogado deve pesquisar previamente as determinações do tribunal no qual atuará.
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