O Provimento 205/2021 representa um grande e importante marco no regramento do marketing jurídico no Brasil. Emitido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), esse documento estabelece diretrizes claras e específicas para a comunicação e publicidade na advocacia.
Em um contexto em que a presença online e o uso de estratégias digitais tornaram-se essenciais para os escritórios de advocacia, esse provimento surge como uma resposta às demandas do mercado e à necessidade de regulamentação dessas práticas.
Com a rápida evolução da tecnologia e das mídias sociais, tornou-se crucial definir parâmetros éticos e jurídicos que garantam a integridade da profissão e a proteção dos interesses dos clientes.
Nesse sentido, o Provimento 205/2021 busca estabelecer um equilíbrio entre a promoção dos serviços advocatícios e o respeito aos princípios éticos que regem a atividade jurídica.
Ao entender o contexto geral desse regramento, os advogados podem se adaptar às novas exigências e aproveitar as oportunidades oferecidas pelo marketing jurídico de forma ética e eficaz.
Quais são as novas regras do Provimento 205/2021?
Como já mencionamos, o Provimento 205/2021 da OAB trouxe uma mudança significativa nas diretrizes do marketing jurídico, adaptando-se ao cenário digital e às novas formas de comunicação.
Este documento estabelece as bases para que os advogados possam utilizar as ferramentas online de forma ética e eficaz, permitindo-lhes promover seus serviços enquanto mantêm a integridade e a dignidade da profissão.
É fundamental compreender as nuances desse novo regramento para aproveitar ao máximo as oportunidades oferecidas pela internet, ao mesmo tempo em que se preserva a ética e a reputação profissional.
Permissões do Provimento 205/2021
Entre as permissões concedidas pelo Provimento 205/2021, podemos citar os pontos abaixo.
Usar a internet e redes sociais
A partir do Provimento 205/2021, os advogados são incentivados a utilizar a internet e as redes sociais como ferramentas legítimas de comunicação e marketing.
No entanto, é crucial que essa utilização seja pautada pelos princípios éticos da profissão, evitando qualquer forma de sensacionalismo ou autopromoção excessiva.
Criar publicidade informativa
Uma das principais permissões do novo Provimento é a criação de publicidade informativa, na qual os advogados podem fornecer conteúdo educativo e esclarecedor sobre questões jurídicas relevantes.
Essa prática não apenas oferece valor ao público, mas também ajuda a estabelecer a autoridade e a credibilidade do profissional em sua área de atuação.
Divulgar referências profissionais
O Provimento 205/2021 permite aos advogados divulgarem suas referências profissionais, como especializações, experiências e casos de destaque.
No entanto, essa divulgação deve ser feita de maneira sóbria e moderada, sem exageros ou exibicionismos que comprometam a imagem do profissional ou a confiança do público.
Mostrar sua rotina profissional
Uma das inovações trazidas pelo Provimento é a permissão para os advogados mostrarem sua rotina profissional nas redes sociais. Isso inclui compartilhar informações sobre eventos, palestras, cursos e outras atividades relacionadas à prática jurídica.
No entanto, é importante respeitar a privacidade dos clientes e a confidencialidade dos casos, evitando expor informações sensíveis ou pessoais.
Fazer anúncios patrocinados
O Provimento 205/2021 autoriza a realização de anúncios patrocinados em plataformas digitais, desde que esses anúncios sejam identificados como tal e mantenham a integridade e a dignidade da profissão.
Os advogados podem utilizar essa ferramenta para aumentar sua visibilidade e alcançar um público mais amplo, mas devem evitar promessas exageradas ou sensacionalismo em seus anúncios.
Abrir lives nas redes sociais
As transmissões ao vivo nas redes sociais se tornaram uma forma popular de interação e engajamento com o público.
Com o Provimento 205/2021, os advogados podem realizar lives para discutir temas jurídicos, esclarecer dúvidas e compartilhar conhecimentos com seu público, fortalecendo sua presença online e estabelecendo conexões mais próximas com os seguidores.
Chatbot (robô de texto)
O uso de chatbots, ou robôs de texto, para auxiliar no atendimento aos clientes e na prestação de informações básicas sobre serviços jurídicos é uma das novidades trazidas pelo Provimento 205/2021.
Essa ferramenta pode ser uma maneira eficiente de oferecer suporte aos clientes e potenciais clientes, facilitando o acesso à informação e agilizando o atendimento.
O que é proibido pelo Provimento 205/2021?
Agora chegou a hora de saber quais ações e atitudes não são autorizadas pelo Provimento.
Captação explícita de clientes
Uma das principais restrições impostas pelo Provimento 205/2021 é a proibição da captação explícita de clientes.
Isso significa que os advogados não podem realizar ações diretas de marketing que tenham como objetivo exclusivo angariar novos clientes, como oferecer brindes, descontos ou outras vantagens em troca de contratação dos serviços advocatícios.
Essa medida visa preservar a independência e a imparcialidade do advogado, evitando que interesses comerciais interfiram na relação com o cliente.
Promoção do litígio
Outra prática vedada pelo Provimento 205/2021 é a promoção do litígio, ou seja, a divulgação de serviços advocatícios com o intuito de incentivar ações judiciais desnecessárias ou conflitos judiciais que poderiam ser resolvidos de forma consensual ou extrajudicial.
Os advogados devem agir com responsabilidade e buscar sempre a resolução pacífica de conflitos, priorizando o diálogo e a conciliação entre as partes envolvidas.
Informações sobre pagamento
O Provimento 205/2021 também estabelece restrições quanto à divulgação de informações sobre pagamento dos serviços advocatícios.
Os advogados não podem utilizar meios de comunicação para divulgar valores de honorários, formas de pagamento ou qualquer outra informação relacionada à remuneração pelos serviços prestados.
Essa medida visa preservar a discrição e a confidencialidade das relações entre advogado e cliente, bem como evitar a mercantilização da profissão.
Promessa de resultados
É proibido aos advogados fazer promessas de resultados, garantias de sucesso em processos judiciais ou extrajudiciais.
O Provimento veda qualquer forma de publicidade que sugira que determinado advogado ou escritório de advocacia consegue obter resultados específicos em casos jurídicos. Isso se deve à imprevisibilidade do sistema jurídico e à impossibilidade de garantir o resultado de uma demanda judicial.
Divulgação de resultados ou decisões
Da mesma forma, os advogados não podem divulgar resultados ou decisões de processos judiciais como forma de promoção de seus serviços.
Essa prática é considerada antiética e pode comprometer a imparcialidade e a integridade do advogado, além de violar o sigilo profissional e a confidencialidade das relações com os clientes.
Divulgação de listas de clientes
O Provimento 205/2021 proíbe a divulgação de listas de clientes por parte dos advogados, bem como qualquer forma de publicidade que vise ostentar a quantidade ou a qualidade dos clientes atendidos.
Essa medida visa proteger a privacidade e a confidencialidade das relações entre advogado e cliente, garantindo que informações sensíveis não sejam expostas de maneira inadequada.
Divulgação da advocacia com outras profissões
Também é vedada pelo Provimento 205/2021 a divulgação da advocacia em conjunto com outras profissões, especialmente quando isso pode gerar confusão ou conflito de interesses.
Os advogados devem manter a independência e a autonomia de sua atuação profissional, evitando associações que possam comprometer sua imparcialidade ou sua integridade ética.
Debater causa de outro advogado
Os advogados devem abster-se de debater publicamente a causa de outro colega de profissão, especialmente de forma desrespeitosa, prejudicial à imagem do profissional ou do cliente envolvido.
O Provimento 205/2021 preconiza o respeito mútuo entre os advogados e a preservação da dignidade da profissão, evitando críticas infundadas ou ataques pessoais.
Responder consultas com habitualidade
Por fim, o Provimento limita a prática de responder consultas jurídicas com habitualidade em meios de comunicação ou redes sociais, visando evitar a captação indireta de clientes.
Os advogados podem fornecer informações gerais sobre direito, mas devem evitar o oferecimento de consultoria jurídica específica de forma pública e recorrente.
Essas diretrizes do Provimento 205/2021 são fundamentais para assegurar a ética na advocacia e a confiança do público nos serviços jurídicos. Respeitá-las é uma obrigação de todos os advogados que buscam exercer sua profissão com dignidade, responsabilidade e respeito aos valores éticos e morais.
Qual órgão da OAB promulgou o Provimento 205/2021?
O Provimento 205/2021 foi promulgado pelo Conselho Federal da OAB, o órgão máximo de representação e decisão na estrutura da Ordem.
Este conselho desempenha um papel fundamental na definição de normas e diretrizes que orientam a conduta dos advogados em todo o território nacional, assegurando a manutenção dos princípios éticos e o aprimoramento contínuo da profissão.
A promulgação deste provimento pelo Conselho Federal é um reflexo do compromisso da OAB com a adaptação às novas realidades e desafios enfrentados pelos profissionais da advocacia, especialmente no que tange às possibilidades abertas pela tecnologia e pela internet.
Ao estabelecer regras claras para a publicidade, o marketing jurídico e a comunicação digital, buscou-se equilibrar a necessidade de inovação e visibilidade no mercado contemporâneo com a preservação dos valores éticos que devem nortear a advocacia.
Este equilíbrio é crucial para assegurar que os advogados utilizem as novas ferramentas de comunicação de forma responsável e eficaz, sem comprometer a dignidade e a seriedade da profissão.
O Conselho Federal da OAB, ao promulgar o Provimento 205/2021, reafirma seu papel como guardião desses valores, orientando a prática jurídica no Brasil em direção a um futuro mais conectado e alinhado às expectativas da sociedade.
Provimento Nº 205/2021 Oficial da OAB
O Provimento Nº 205/2021 da Ordem dos Advogados do Brasil, é uma resposta institucional às demandas contemporâneas por diretrizes claras e adaptadas ao mundo digital para a comunicação na advocacia.
Trata-se de um marco para os profissionais do direito, por estabelecer os parâmetros para a utilização de ferramentas online e redes sociais, garantindo que a promoção dos serviços jurídicos se dê de maneira ética e responsável.
O documento delineia as práticas permitidas e proibidas no que se refere à publicidade, ao marketing jurídico e à captação de clientes na internet, equilibrando a necessidade de visibilidade no mercado com a preservação dos valores essenciais da advocacia.
Para advogados, escritórios de advocacia e estudantes de direito que desejam compreender integralmente as diretrizes estabelecidas pelo Provimento Nº 205/2021, acessem o link oficial da OAB.
Esta é uma oportunidade única para se atualizar sobre as normas que regem a comunicação na advocacia, garantindo a aderência às melhores práticas éticas e profissionais no ambiente digital.
Como funcionava o Provimento 94/2000?
Na virada do milênio, a Ordem dos Advogados do Brasil encontrou-se diante de um desafio singular: como regular a publicidade e a comunicação dos serviços jurídicos em uma era que começava a vislumbrar o potencial da internet?
A resposta veio com o Provimento 94/2000, uma tentativa pioneira de estabelecer diretrizes claras para a promoção da advocacia, assegurando que a dignidade e a sobriedade da profissão fossem mantidas em meio às crescentes possibilidades de marketing digital.
Esse documento delineou o que era considerado publicidade adequada para os advogados, limitando-se a formas discretas e informativas de divulgação. O objetivo era prevenir práticas que pudessem caracterizar mercantilização da profissão ou captação indevida de clientela.
Ele estabeleceu as bases para a comunicação na advocacia, enfatizando a necessidade de uma conduta ética que refletisse os valores essenciais da profissão, mesmo no contexto de um mercado cada vez mais competitivo.
Contudo, com o avanço tecnológico e a emergência de novas plataformas de comunicação, o Provimento 94/2000 começou a apresentar limitações. As diretrizes, embora inovadoras à época, necessitavam de atualizações para abarcar os novos meios e estratégias de marketing.
A necessidade de evolução dessas normas evidenciou-se ainda mais com o surgimento das redes sociais e outras ferramentas digitais, culminando na revisão das regras com a introdução de novos provimentos, como o mencionado Provimento 205/2021, ajustando-se assim às demandas contemporâneas da advocacia e do marketing jurídico.
Como o marketing jurídico pode afetar os escritórios menores de advocacia?
O advento do marketing digital jurídico revolucionou a comunicação e a visibilidade dos escritórios de advocacia, proporcionando novas formas de alcançar potenciais clientes e consolidar a reputação online.
No entanto, essa transformação digital também trouxe desafios específicos para os escritórios menores, que muitas vezes contam com recursos mais limitados em comparação às grandes firmas.
A Jurisoft compreende as particularidades desses escritórios e oferece ferramentas específicas para ajudá-los a enfrentar esses desafios.
Com soluções como Jurisoft Sites, que simplifica a criação e gestão de sites profissionais, e Jurisoft Posts, que facilita a produção de conteúdo jurídico de qualidade, os escritórios menores podem competir de forma mais equilibrada no ambiente digital.
Além disso, o Jurisoft Ads auxilia na gestão de campanhas de publicidade online, maximizando o retorno sobre o investimento e permitindo um direcionamento mais preciso do público-alvo.
O marketing digital oferece a oportunidade de competir em igualdade de condições com os grandes escritórios, graças à democratização do acesso a plataformas online e à capacidade de direcionar esforços de marketing de forma precisa.
Utilizando técnicas como SEO (Search Engine Optimization) e marketing de conteúdo, aliadas às ferramentas da Jurisoft, os escritórios menores podem alcançar um público amplo sem necessariamente investir grandes somas em publicidade tradicional.
No entanto, para aproveitar ao máximo essas oportunidades, é crucial uma gestão eficaz das ferramentas digitais e uma constante atualização de conhecimentos e estratégias.
Portanto, enquanto o marketing digital oferece novas avenidas para o crescimento e a visibilidade, ele também exige um investimento contínuo em aprendizado, inovação e engajamento.
Como se destacar no marketing digital jurídico?
Destacar-se no marketing digital jurídico tornou-se um desafio e uma necessidade simultânea para os profissionais e escritórios de advocacia na era digital.
A convergência de regulamentações estritas, concorrência acirrada e mudanças constantes nas tendências digitais exige uma abordagem estratégica e inovadora.
Para navegar com sucesso neste ambiente, é essencial entender não apenas as ferramentas do marketing digital, mas também como elas podem ser aplicadas de maneira eficaz dentro das normas éticas da advocacia, potencializando a visibilidade e o reconhecimento no mercado.
Uma das primeiras etapas para se destacar é a criação de conteúdo de alta qualidade e relevante, que não apenas informe, mas também eduque seu público-alvo sobre questões legais.
Isso pode ser alcançado através de blogs, vídeos, infográficos e podcasts, abordando temas atuais e de interesse para potenciais clientes.
A otimização para mecanismos de busca (SEO) é crucial, pois garante que este conteúdo seja facilmente encontrado online. Palavras-chave relevantes, meta-descrições precisas e uma estrutura de site amigável aos motores de busca são fundamentais para melhorar a visibilidade e atrair um público mais amplo.
E mais, a presença ativa e estratégica nas redes sociais permite que escritórios de advocacia se conectem com seu público de maneira mais direta e pessoal.
Plataformas como LinkedIn, Twitter e Facebook são canais ideais para compartilhar insights legais, notícias da indústria e atualizações do escritório, estabelecendo uma imagem de autoridade no assunto.
A interação regular com seguidores, a publicação consistente de conteúdo valioso e o uso de publicidade paga para ampliar o alcance são táticas que, quando bem-executadas, podem diferenciar significativamente um escritório de advocacia no mercado digital.
Portanto, para se destacar no marketing digital jurídico, é indispensável uma combinação de conteúdo relevante, otimização para mecanismos de busca e engajamento proativo nas redes sociais, sempre alinhados às diretrizes éticas da profissão.
Como fazer marketing jurídico ético, seguindo as regras
Fazer marketing jurídico ético conforme as regras estabelecidas é essencial para advogados e escritórios de advocacia que desejam promover seus serviços de forma eficaz, enquanto mantêm a integridade e a reputação profissional.
Abaixo exploraremos algumas entre as melhores práticas e estratégias para garantir que suas iniciativas de marketing estejam alinhadas com os padrões éticos e regulamentações da OAB.
Conheça as regras e diretrizes da OAB
Antes de iniciar qualquer campanha de marketing, é crucial familiarizar-se com o Código de Ética e Disciplina da OAB, bem como com os provimentos e resoluções específicos que regulam a publicidade e propaganda na advocacia, como o Provimento 94/2000 e o mais recente Provimento 205/2021.
Entender essas regras é fundamental para evitar violações éticas e possíveis sanções disciplinares.
Mantenha a discrição e a moderação
O marketing jurídico deve ser realizado com moderação e discrição. Evite promessas sensacionalistas, linguagem agressiva ou qualquer forma de autopromoção que possa ser interpretada como captação indevida de clientes.
Em vez disso, concentre-se em comunicar sua experiência, credenciais e serviços de forma objetiva e informativa, sem exageros ou declarações enganosas.
Foque na prestação de informações relevantes
O marketing jurídico ético valoriza a educação do público e a prestação de informações relevantes sobre direitos legais, processos judiciais e questões jurídicas em geral.
Utilize blogs, vídeos, webinars e outras formas de conteúdo para compartilhar conhecimentos valiosos que ajudem os clientes em potencial a entenderem melhor seus direitos e opções legais.
Respeite o sigilo e a confidencialidade
A confidencialidade é um pilar fundamental da advocacia e deve ser mantida em todas as suas atividades de marketing. Evite divulgar informações confidenciais sobre clientes ou casos específicos, mesmo que de forma indireta.
Respeitar o sigilo profissional fortalece a confiança do cliente e preserva a integridade do relacionamento advogado-cliente.
Seja transparente e autêntico
Transparência e autenticidade são valores essenciais no marketing jurídico ético. Certifique-se de que todas as informações fornecidas em suas campanhas de marketing sejam precisas, claras e facilmente verificáveis.
Evite qualquer forma de dissimulação, exagero ou manipulação, pois isso pode comprometer sua credibilidade e reputação no mercado.
Adote uma abordagem multicanal responsável
Ao promover seus serviços, adote uma abordagem multicanal responsável, utilizando uma variedade de plataformas e canais de comunicação. No entanto, esteja ciente das limitações e regulamentações específicas de cada canal, incluindo mídias sociais, e-mails, sites e anúncios pagos.
Sempre respeite as diretrizes éticas e evite qualquer prática que possa ser interpretada como invasiva ou antiética.
Em resumo, fazer marketing jurídico ético requer um compromisso constante com a integridade, a transparência e o respeito às normas estabelecidas pela OAB.
Ao seguir as diretrizes éticas e adotar uma abordagem responsável e informativa, os advogados e escritórios de advocacia podem promover seus serviços de maneira eficaz, mantendo a confiança do público e preservando sua reputação profissional.
Lembre-se sempre de que a ética e o profissionalismo devem estar no cerne de todas as suas iniciativas de marketing jurídico. Dessa forma, você pode alcançar o sucesso profissional também no mundo digital.