{"id":1479,"date":"2024-11-13T10:54:42","date_gmt":"2024-11-13T13:54:42","guid":{"rendered":"https:\/\/jurisoft.com.br\/blog\/?p=1479"},"modified":"2024-11-13T10:55:16","modified_gmt":"2024-11-13T13:55:16","slug":"art-28-do-estatuto-da-advocacia-e-da-oab","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jurisoft.com.br\/blog\/art-28-do-estatuto-da-advocacia-e-da-oab\/","title":{"rendered":"Art. 28 do Estatuto da Advocacia e da OAB: regras e impactos"},"content":{"rendered":"\n

O Art. 28 do Estatuto da Advocacia e da OAB estabelece diretrizes para a publicidade dos servi\u00e7os advocat\u00edcios.<\/strong> Essa norma \u00e9 fundamental para garantir que n\u00e3o ocorra mercantiliza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Ao tratar do tema, o artigo busca equilibrar a necessidade de comunica\u00e7\u00e3o com o compromisso de preservar a imagem e a dignidade da advocacia.<\/p>\n\n\n\n

Neste guia, veremos o que diz o Art. 28 do Estatuto da Advocacia e da OAB, sua import\u00e2ncia para a \u00e9tica profissional e os limites que imp\u00f5e ao marketing jur\u00eddico. <\/p>\n\n\n\n

Continue lendo e tire todas as suas d\u00favidas!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 o Art. 28 do Estatuto da Advocacia e da OAB?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O Art. 28 do Estatuto da Advocacia e da OAB trata das regras para a publicidade dos servi\u00e7os advocat\u00edcios.<\/strong> Ele permite que advogados divulguem seu trabalho, seja de forma individual ou coletiva, desde que isso seja feito com discri\u00e7\u00e3o e modera\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

A finalidade dessa publicidade deve ser apenas informativa, sem qualquer tipo de associa\u00e7\u00e3o com outras atividades comerciais. <\/p>\n\n\n\n

Assim, o artigo visa preservar a \u00e9tica e a imagem da profiss\u00e3o, evitando pr\u00e1ticas de autopromo\u00e7\u00e3o excessiva ou mercantiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os jur\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n

Qual a import\u00e2ncia do Art. 28 do Estatuto da Advocacia e da OAB?<\/strong><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O Art. 28 do Estatuto da Advocacia e da OAB \u00e9 importante porque limita a publicidade na advocacia para preservar a \u00e9tica profissional e proteger os interesses dos clientes. <\/p>\n\n\n\n

Essa regra impede o uso de propaganda agressiva e apelativa, que poderia comprometer a imagem da profiss\u00e3o e distorcer a rela\u00e7\u00e3o com a Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo de \u00c9tica da OAB refor\u00e7a essa diretriz ao exigir que a publicidade seja moderada, discreta e compat\u00edvel com a seriedade da advocacia. <\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, o foco permanece na qualidade do servi\u00e7o, evitando pr\u00e1ticas sensacionalistas e a promo\u00e7\u00e3o pessoal excessiva. Sem esses limites, a competi\u00e7\u00e3o entre advogados se tornaria desleal, e a confian\u00e7a no trabalho jur\u00eddico poderia ser prejudicada.<\/p>\n\n\n\n

Quais os limites do Marketing Jur\u00eddico segundo a OAB?<\/strong><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O Marketing Jur\u00eddico enfrenta desafios \u00fanicos sob a supervis\u00e3o da OAB, que estabelece diretrizes rigorosas para preservar a \u00e9tica da profiss\u00e3o. A seguir, veja como essas normas moldam as pr\u00e1ticas de publicidade, capta\u00e7\u00e3o de clientes e sigilo profissional!<\/p>\n\n\n\n

Proibi\u00e7\u00e3o em r\u00e1dio e televis\u00e3o<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O C\u00f3digo de \u00c9tica OAB pro\u00edbe a veicula\u00e7\u00e3o de an\u00fancios de advocacia em r\u00e1dio e televis\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

No Artigo 29, o C\u00f3digo de \u00c9tica OAB detalha que o an\u00fancio deve conter o nome completo do advogado, n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o, qualifica\u00e7\u00f5es e informa\u00e7\u00f5es de contato. <\/p>\n\n\n\n

No entanto, esses dados n\u00e3o devem ser transmitidos por r\u00e1dio ou TV. Para a OAB, esses ve\u00edculos podem levar a abordagens apelativas e comprometer a imagem da advocacia. <\/p>\n\n\n\n

Portanto, a limita\u00e7\u00e3o da publicidade em canais de massa preserva a discri\u00e7\u00e3o que a profiss\u00e3o exige. <\/p>\n\n\n\n

Sigilo profissional<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O sigilo profissional \u00e9 um dos pilares da advocacia, refor\u00e7ado pelo artigo 34 do C\u00f3digo de \u00c9tica da OAB. <\/p>\n\n\n\n

Essa norma determina que advogados s\u00f3 divulguem informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas ou jur\u00eddicas de maneira que n\u00e3o comprometa a confidencialidade das informa\u00e7\u00f5es de seus clientes.<\/p>\n\n\n\n

A preserva\u00e7\u00e3o do sigilo \u00e9 fundamental para que o cliente se sinta seguro ao compartilhar informa\u00e7\u00f5es com seu advogado, sabendo que esses dados n\u00e3o ser\u00e3o expostos. <\/p>\n\n\n\n

Mesmo ap\u00f3s o fim da rela\u00e7\u00e3o profissional, o advogado tem o dever \u00e9tico de proteger essas informa\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quando aborda assuntos t\u00e9cnicos ou jur\u00eddicos em p\u00fablico, o profissional deve restringir-se a aspectos gerais. Isso significa evitar qualquer men\u00e7\u00e3o que possa identificar um cliente ou comprometer a privacidade do caso. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"Dois<\/figure>\n\n\n\n

Capta\u00e7\u00e3o de clientes<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Advogados n\u00e3o podem atrair clientes com abordagens agressivas, promessas de resultado, descontos excessivos ou qualquer pr\u00e1tica que comprometa sua independ\u00eancia e imparcialidade.<\/p>\n\n\n\n

Essa restri\u00e7\u00e3o visa evitar que a advocacia se transforme em uma competi\u00e7\u00e3o desleal, em que a busca por clientes sobrep\u00f5e-se \u00e0 qualidade do servi\u00e7o. <\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo de \u00c9tica OAB exige que a rela\u00e7\u00e3o com o cliente se baseie em confian\u00e7a e profissionalismo, constru\u00eddos pela reputa\u00e7\u00e3o, experi\u00eancia e atua\u00e7\u00e3o do advogado, e n\u00e3o por estrat\u00e9gias mercadol\u00f3gicas.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, como captar clientes na advocacia<\/mark><\/strong><\/a> sem comprometer as normas da OAB? O profissional deve conquistar clientes por meio de recomenda\u00e7\u00f5es<\/strong>, networking<\/strong> e estrat\u00e9gias de marketing jur\u00eddico<\/strong>.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A qualidade do trabalho jur\u00eddico deve ser o fator determinante, n\u00e3o apenas para preservar a confian\u00e7a do cliente, mas tamb\u00e9m para honrar a seriedade da profiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Restri\u00e7\u00e3o nas formas de divulga\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O Art. 28 do Estatuto da Advocacia e da OAB define que advogados podem divulgar seus servi\u00e7os com discri\u00e7\u00e3o e modera\u00e7\u00e3o, exclusivamente a t\u00edtulo informativo. Qualquer tentativa de divulga\u00e7\u00e3o em conjunto com outras atividades \u00e9 proibida.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Entre as formas permitidas de divulga\u00e7\u00e3o est\u00e1 o cart\u00e3o de visitas de advogado<\/mark><\/strong><\/a>, que pode incluir informa\u00e7\u00f5es como nome, especializa\u00e7\u00e3o, n\u00famero da OAB, endere\u00e7o e formas de contato.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

No entanto, \u00e9 essencial evitar qualquer conte\u00fado que possa induzir o cliente a erro ou parecer sensacionalista. Placas de identifica\u00e7\u00e3o nos escrit\u00f3rios s\u00e3o permitidas, mas devem ser discretas e conter apenas o b\u00e1sico \u2014 como o nome do advogado e o n\u00famero da OAB. <\/p>\n\n\n\n

Para m\u00eddias digitais, como sites e redes sociais, a OAB permite que advogados apresentem seu trabalho, desde que o conte\u00fado seja informativo e respeite as normas \u00e9ticas. <\/p>\n\n\n\n

Desse modo, n\u00e3o pode haver promessas ou afirma\u00e7\u00f5es que possam induzir o p\u00fablico a uma percep\u00e7\u00e3o equivocada.<\/p>\n\n\n\n

\n