O Art. 28 do Estatuto da Advocacia e da OAB estabelece diretrizes para a publicidade dos serviços advocatícios. Essa norma é fundamental para garantir que não ocorra mercantilização da profissão.
Ao tratar do tema, o artigo busca equilibrar a necessidade de comunicação com o compromisso de preservar a imagem e a dignidade da advocacia.
Neste guia, veremos o que diz o Art. 28 do Estatuto da Advocacia e da OAB, sua importância para a ética profissional e os limites que impõe ao marketing jurídico.
Continue lendo e tire todas as suas dúvidas!
O que é o Art. 28 do Estatuto da Advocacia e da OAB?
O Art. 28 do Estatuto da Advocacia e da OAB trata das regras para a publicidade dos serviços advocatícios. Ele permite que advogados divulguem seu trabalho, seja de forma individual ou coletiva, desde que isso seja feito com discrição e moderação.
A finalidade dessa publicidade deve ser apenas informativa, sem qualquer tipo de associação com outras atividades comerciais.
Assim, o artigo visa preservar a ética e a imagem da profissão, evitando práticas de autopromoção excessiva ou mercantilização dos serviços jurídicos.
Qual a importância do Art. 28 do Estatuto da Advocacia e da OAB?
O Art. 28 do Estatuto da Advocacia e da OAB é importante porque limita a publicidade na advocacia para preservar a ética profissional e proteger os interesses dos clientes.
Essa regra impede o uso de propaganda agressiva e apelativa, que poderia comprometer a imagem da profissão e distorcer a relação com a Justiça.
O Código de Ética da OAB reforça essa diretriz ao exigir que a publicidade seja moderada, discreta e compatível com a seriedade da advocacia.
Dessa forma, o foco permanece na qualidade do serviço, evitando práticas sensacionalistas e a promoção pessoal excessiva. Sem esses limites, a competição entre advogados se tornaria desleal, e a confiança no trabalho jurídico poderia ser prejudicada.
Quais os limites do Marketing Jurídico segundo a OAB?
O Marketing Jurídico enfrenta desafios únicos sob a supervisão da OAB, que estabelece diretrizes rigorosas para preservar a ética da profissão. A seguir, veja como essas normas moldam as práticas de publicidade, captação de clientes e sigilo profissional!
Proibição em rádio e televisão
O Código de Ética OAB proíbe a veiculação de anúncios de advocacia em rádio e televisão.
No Artigo 29, o Código de Ética OAB detalha que o anúncio deve conter o nome completo do advogado, número de inscrição, qualificações e informações de contato.
No entanto, esses dados não devem ser transmitidos por rádio ou TV. Para a OAB, esses veículos podem levar a abordagens apelativas e comprometer a imagem da advocacia.
Portanto, a limitação da publicidade em canais de massa preserva a discrição que a profissão exige.
Sigilo profissional
O sigilo profissional é um dos pilares da advocacia, reforçado pelo artigo 34 do Código de Ética da OAB.
Essa norma determina que advogados só divulguem informações técnicas ou jurídicas de maneira que não comprometa a confidencialidade das informações de seus clientes.
A preservação do sigilo é fundamental para que o cliente se sinta seguro ao compartilhar informações com seu advogado, sabendo que esses dados não serão expostos.
Mesmo após o fim da relação profissional, o advogado tem o dever ético de proteger essas informações.
Quando aborda assuntos técnicos ou jurídicos em público, o profissional deve restringir-se a aspectos gerais. Isso significa evitar qualquer menção que possa identificar um cliente ou comprometer a privacidade do caso.
Captação de clientes
Advogados não podem atrair clientes com abordagens agressivas, promessas de resultado, descontos excessivos ou qualquer prática que comprometa sua independência e imparcialidade.
Essa restrição visa evitar que a advocacia se transforme em uma competição desleal, em que a busca por clientes sobrepõe-se à qualidade do serviço.
O Código de Ética OAB exige que a relação com o cliente se baseie em confiança e profissionalismo, construídos pela reputação, experiência e atuação do advogado, e não por estratégias mercadológicas.
Então, como captar clientes na advocacia sem comprometer as normas da OAB? O profissional deve conquistar clientes por meio de recomendações, networking e estratégias de marketing jurídico.
A qualidade do trabalho jurídico deve ser o fator determinante, não apenas para preservar a confiança do cliente, mas também para honrar a seriedade da profissão.
Restrição nas formas de divulgação
O Art. 28 do Estatuto da Advocacia e da OAB define que advogados podem divulgar seus serviços com discrição e moderação, exclusivamente a título informativo. Qualquer tentativa de divulgação em conjunto com outras atividades é proibida.
Entre as formas permitidas de divulgação está o cartão de visitas de advogado, que pode incluir informações como nome, especialização, número da OAB, endereço e formas de contato.
No entanto, é essencial evitar qualquer conteúdo que possa induzir o cliente a erro ou parecer sensacionalista. Placas de identificação nos escritórios são permitidas, mas devem ser discretas e conter apenas o básico — como o nome do advogado e o número da OAB.
Para mídias digitais, como sites e redes sociais, a OAB permite que advogados apresentem seu trabalho, desde que o conteúdo seja informativo e respeite as normas éticas.
Desse modo, não pode haver promessas ou afirmações que possam induzir o público a uma percepção equivocada.
Como o estatuto da OAB permite fazer o Marketing Jurídico?
Descubra o que é permitido segundo as normas do estatuto da OAB!
Clareza e objetividade
A comunicação do advogado deve ser objetiva, com foco em informações essenciais.
Ao criar um perfil em redes sociais, o advogado pode listar sua área de especialização, formação acadêmica e experiência, além de dados básicos como WhatsApp, endereço e horário de atendimento.
Conteúdo educativo
Advogados podem criar postagens informativas, seja em textos, vídeos ou infográficos, explicando temas complexos de forma acessível ao público.
Por exemplo: um advogado especializado em Direito de Família pode publicar um post sobre os passos para um divórcio consensual, como a divisão de bens e a guarda dos filhos.
Essa informação é relevante para muitos que buscam orientações e não compromete o limite ético, já que o foco está em esclarecer questões legais.
Artigos jurídicos
Escrever artigos aprofundados sobre temas jurídicos é uma maneira segura e respeitável de fortalecer a imagem do advogado. Artigos que explicam legislações ou mudanças recentes no Direito podem ser publicados no site do escritório virtual, ou em redes sociais.
Orientações e conselhos legais
Orientações e dicas legais são conteúdos valiosos e amplamente aceitos dentro dos limites do Estatuto da OAB. Esse tipo de publicação tem o objetivo de instruir o público sobre seus direitos, apresentando informações úteis para situações do dia a dia.
Exemplo: um advogado que atua com Direito do Consumidor pode postar dicas sobre como proceder em compras online quando o produto apresenta defeito.
Ele pode explicar os direitos do consumidor em relação à troca ou devolução, orientando sobre os prazos legais para cada situação.
Essas práticas, quando seguidas conforme o Art. 28 do Estatuto da Advocacia e da OAB e o Provimento 205/2021, garantem um marketing jurídico ético e informativo.
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Todos os nossos serviços estão em conformidade com o Código de Ética e as diretrizes de marketing jurídico da OAB, como o Art. 28 do Estatuto da Advocacia e da OAB.
Dessa maneira, ao utilizar nossos serviços e produtos, o advogado pode ter a segurança de atuar dentro da legalidade.
Por meio do Jurisoft Posts, advogados têm a oportunidade de compartilhar conteúdos informativos com seus clientes nas redes sociais. Já o Jurisoft Ads permite o uso de Google Ads, respeitando rigorosamente as normas do Provimento n.º 205/2021.
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Conclusão
O Art. 28 do Estatuto da Advocacia e da OAB estabelece diretrizes para a publicidade dos serviços advocatícios, buscando preservar a ética e a dignidade da profissão.
Este artigo limita a publicidade a formas discretas e informativas, com o intuito de evitar a mercantilização da advocacia. Além disso, garante que a comunicação se concentre na qualidade do serviço prestado.
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