O advogado pode gravar audiência? Essa dúvida é comum entre os profissionais da área.
Pensando nisso, vamos explicar quais são os limites impostos pela legislação e as exceções para processos sigilosos.
Além disso, abordaremos como essa prática contribui para a proteção dos direitos das partes e a transparência no processo judicial.
Leia na íntegra e descubra se o advogado pode gravar audiência!
O advogado pode gravar audiência?
Sim, o advogado pode gravar audiência. A previsão está no artigo 367, §§ 5º e 6º do Código de Processo Civil (CPC). O texto permite que a audiência seja gravada em áudio ou vídeo, por qualquer das partes, sem necessidade de autorização judicial.
É permitido gravar audiência enquanto os processos tramitam em segredo de justiça?
Sim, o advogado pode gravar audiência, inclusive em processos sob segredo de justiça. A gravação está ligada ao direito das partes à ampla defesa e ao contraditório, garantidos constitucionalmente.
No entanto, é essencial que o uso dessas gravações seja restrito ao contexto do processo, sem violar a intimidade ou a confidencialidade.
O segredo de justiça, conforme o artigo 189 do CPC, visa proteger a privacidade em situações específicas, como questões familiares ou dados sensíveis. A gravação não quebra o sigilo, desde que seja usada de forma responsável.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) reforça a necessidade de cuidado com dados pessoais, impondo limites ao compartilhamento dessas informações.
O que diz o artigo 367 do CPC?
O artigo 367 do CPC estabelece que o advogado pode gravar audiência, assim como as partes envolvidas e o Judiciário. As gravações devem ser feitas de forma integral, em áudio e vídeo.
Essa gravação pode ser feita em meio digital ou analógico, desde que assegure o rápido acesso às partes e respeite normas de privacidade e direitos de imagem.
Além disso, o texto legal afirma que as partes podem realizar a gravação de forma independente, sem necessidade de autorização judicial.
Esse direito tem como base o princípio da publicidade processual e é frequentemente aplicado em processos penais por analogia, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Apesar dessa previsão legal, há resistência em algumas situações. Mesmo assim, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) incentiva a prática, conforme a Recomendação n.º 94/2021, que orienta os tribunais a adotarem medidas para facilitar a gravação de atos processuais.
O que diz a jurisprudência sobre o advogado gravar audiência?
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já tratou sobre o tema, esclarecendo a obrigatoriedade da gravação audiovisual em audiências.
Em 2018, no julgamento do HC 428.511, a Corte confirmou que a lei 11.719/08, que alterou o Código de Processo Penal, exige esse registro.
Segundo o relator, ministro Ribeiro Dantas, a expressão “sempre que possível” no dispositivo legal se refere apenas a situações em que o recurso técnico não esteja disponível.
Nesse caso específico, a 5ª Turma anulou uma audiência de instrução pela ausência da gravação.
Por que é importante o advogado gravar a audiência?
Gravar a audiência garante ao advogado uma ferramenta indispensável para resguardar direitos e assegurar o cumprimento das prerrogativas profissionais.
Essa prática, além de ser um direito previsto em lei, contribui para a proteção do princípio constitucional da ampla defesa.
A gravação serve como prova em casos de abusos durante o ato, seja por parte do órgão acusador ou da autoridade judicial. Além disso, permite revisar a atuação profissional com mais precisão, ajudando no aprimoramento das técnicas jurídicas.
Uma boa prática é informar previamente a autoridade que preside o ato sobre a gravação, para reduzir a chance de conflitos. E se houver impedimento? Solicite o registro do ocorrido em ata e procure a Comissão de Prerrogativas da OAB para suporte.
Qual é o motivo de discussão em relação ao advogado poder gravar audiência?
A questão se advogado pode gravar audiência levanta um ponto central: até onde vai o direito de registro em relação aos limites éticos e legais?
Embora o CPC permita a gravação ostensiva por qualquer uma das partes, sem necessidade de autorização judicial, a discussão não se encerra aí.
A divergência emerge ao se avaliar as consequências desse ato, especialmente quando gravações são usadas de forma inadequada, como em transmissões ao vivo.
O princípio do contraditório e da ampla defesa assegura transparência nos atos processuais, mas isso não significa que o processo judicial seja um espetáculo.
Transformar audiências em conteúdo para redes sociais, como lives no Instagram ou TikTok, compromete a dignidade das partes envolvidas e a seriedade do ato processual.
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Quais são as consequências da divulgação irrestrita da audiência?
A divulgação irrestrita pode expor informações sensíveis e ferir direitos fundamentais, como o direito à imagem e à privacidade, protegidos pela Constituição. Além disso, há limites claros para gravações em determinadas fases processuais.
Audiências de conciliação, por exemplo, são regidas pelo princípio da confidencialidade. Nesse contexto, qualquer registro audiovisual é considerado inadequado e ilegal, conforme o artigo 166 do CPC.
Nesses casos, a gravação inibe negociações e cria constrangimentos, o que pode comprometer o objetivo central da etapa conciliatória.
Outro ponto delicado é a responsabilidade ética do advogado. Segundo o Código de Ética da OAB, o advogado deve atuar de forma que preserve o prestígio da profissão e respeite os demais envolvidos no processo.
Gravações ou transmissões sem consentimento violam essa premissa, além de expor o advogado a possíveis sanções disciplinares.
A transmissão não autorizada pode levar à nulidade de provas, comprometer a integridade de testemunhas e, em última instância, desvirtuar o papel do processo judicial como instrumento de Justiça.
Projeto de Lei propõe penalização para impedimento da gravação de audiência
O advogado pode gravar audiência sem autorização judicial, e impedir esse registro pode se tornar crime, conforme propõe o Projeto de Lei 685/24.
A proposta reforça o direito de registro audiovisual de atos processuais e administrativos e busca penalizar quem tentar obstruir essa prática.
Segundo o texto, tanto o autor quanto o réu e seus advogados podem gravar audiência sem a obrigação de compartilhar o conteúdo com a outra parte ou com o juiz, salvo se solicitado formalmente.
O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), autor do projeto, argumenta que a obstrução ao registro prejudica o direito de defesa e gera insegurança jurídica.
A proposta inclui pena de 1 a 3 anos de reclusão para quem impedir a gravação, configurando a prática como abuso de autoridade.
Para Silva, a medida fortalece o controle social sobre o Judiciário e garante maior transparência nos atos processuais.
O projeto tramita na Câmara dos Deputados e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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No cotidiano profissional de um advogado, é comum surgirem várias dúvidas, como:
- Advogado pode postar sentença?
- Advogado pode gravar audiência?
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- Advogado pode fazer propaganda nas redes sociais?
A resposta para essas perguntas está no marketing jurídico.
O marketing jurídico é uma forma de promover serviços jurídicos de maneira ética, respeitando o Código de Ética da OAB e as determinações do Provimento 205/2021.
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Conclusão
O advogado pode gravar audiência, conforme sinaliza o artigo 367 do Código de Processo Civil (CPC). Isso garante maior transparência e proteção dos direitos das partes.
Essa prática assegura que as audiências ocorram segundo as normas processuais e ajuda a corrigir falhas durante o processo. Além disso, mesmo em casos de segredo de justiça, a gravação não quebra a confidencialidade, desde que usada corretamente.
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