TERMO DE USO DA PLATAFORMA JURISOFT
Este Termo de Uso ("Termo") é um acordo legal entre você ("Usuário" ou "Você") e a ELEVME TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 36.983.089/0001-09, com sede na Rua Barão do Serro Azul, nº 395, conj. 22, bairro Centro, em Curitiba/PR, CEP 80020-180 ("Jurisoft" ou "Nós"), que rege o uso da plataforma Jurisoft e outros serviços relacionados oferecidos pela Jurisoft.
1. Aceitação do Termo
O Usuário reconhece que estes Termos de Uso devem ser integralmente observados e fielmente cumpridos, sob pena de cancelamento do cadastro, bloqueio de acesso às plataformas e demais medidas cabíveis.
O Usuário se compromete, no ato do cadastro, a tão somente fornecer informações pessoais verídicas, válidas e atualizadas, nos termos da Política de Privacidade.
2. Licença de Uso
A Jurisoft concede a você uma licença não exclusiva e intransferível para usar a plataforma Jurisoft (“Plataforma”) por período determinado e negociado no ato da contratação.
3. Pagamento
A remuneração devida pelo uso da Plataforma e pelos serviços relacionados será o valor previsto no ato de contratação. O pagamento deve ser realizado de forma antecipada no momento do checkout.
4. Regras de Conduta
A navegação e a utilização da Plataforma deverão ser baseadas no respeito e adequada utilização de mensagens e conteúdo dentro da legalidade. O Usuário compromete-se a não utilizar a Plataforma para:
- Publicação, criação, armazenamento e/ou divulgação de conteúdo abusivo, vexatório, difamatório, desrespeitoso, calunioso, fraudulento, explícito, pornográfico, que incite ódio ou violência, ilícito ou que fuja dos objetivos de suas atividades.
- Difamar, abusar ou de qualquer forma violar e/ou infringir direitos legais, tais como de privacidade e propriedade intelectual de plataformas e softwares utilizados pela Jurisoft. Também não é permitida a publicação, envio, distribuição e disseminação de materiais ou informações ilegais, tampouco informações técnicas imprecisas.
- Transmitir ilegalmente qualquer material nas plataformas e softwares que contenham vírus, cavalos de tróia, worms, time bombs ou cancelbots, ou ainda qualquer outro programa com a intenção de danificar, destituir, interromper ou prejudicar a rede, sistema de computadores, plataformas ou softwares utilizados pela Jurisoft. Bem como não é permitida a desmontagem, descodificação, tentativa de adaptação ou acesso não autorizado aos sistemas e/ou ao código fonte, no todo ou em parte, das plataformas e softwares. Também não é permitida a violação de qualquer dispositivo de segurança ou proteção utilizada pelas plataformas ou softwares, ou efetuar qualquer acesso que não seja por meio de seu login e senha.
- Remover, excluir, alterar e/ou ocultar marcas registradas, documentação disponível na Plataforma, isenção de responsabilidade e/ou violar qualquer direito autoral de propriedade exclusiva das plataformas e softwares utilizados pela Jurisoft.
- Prática de falsidade, ou seja, falsidade de informações (divulgação proposital e voluntária de informações que o Usuário saiba ser falsa ou que sejam notoriamente falsas) e a falsidade ideológica.
- Utilização de robôs, “spiders” ou qualquer outro dispositivo, automático ou manual, para monitorar ou copiar qualquer conteúdo da Plataforma.
- Não cumprimento de quaisquer leis, normas, regras, princípios e regulamentações aplicáveis.
O Usuário reconhece que a Jurisoft poderá, unilateralmente e sem prévio aviso, remover todo e qualquer conteúdo que viole as disposições ora estabelecidas, ou tudo aquilo que julgar que deve ser moderado.
Da mesma forma, na hipótese de descumprimento das regras de condutas, a Jurisoft poderá, unilateralmente e sem aviso prévio, cancelar o cadastro do Usuário e bloquear o acesso à Plataforma.
Em caso de cancelamento ou bloqueio do usuário por violação dos Termos de Uso, não haverá direito a reembolso ou restituição dos valores pagos, e as parcelas ainda não quitadas serão cobradas integralmente.
Caso haja a violação das regras estabelecidas, a Jurisoft não se responsabiliza por eventuais danos civis e criminais decorrentes das condutas do Usuário, ficando facultado à Jurisoft a adotar ações regressivas caso venha a ser responsabilizada por qualquer conduta do Usuário que atente contra as diretrizes desses termos.
5. Limitações e Responsabilidades
O Usuário reconhece que as políticas e termos de uso das plataformas Facebook e Instagram são definidas e podem ser alteradas a qualquer momento pela Meta Platforms Inc. A Jurisoft não será responsável por qualquer restrição, mudança ou decisão tomada pela Meta Platforms Inc. que afete o uso da plataforma Jurisoft.
É vedado ao Usuário copiar, transferir, alterar, ceder, dar em garantia ou alienar, sob qualquer forma, total ou parcialmente, os softwares e demais componentes da Plataforma, sem a prévia e expressa autorização da Jurisoft.
O Usuário se responsabiliza pela validade, veracidade e atualização de todos os dados e informações inseridas na Plataforma mantendo a Jurisoft isenta de qualquer responsabilidade pelas informações inseridas.
O Usuário é o único responsável pelas atividades e conteúdos disponibilizados por sua conta, como imagens, informações, mensagens, arquivos ou dados enviados, coletados, gerados, armazenados, exibidos, distribuídos, transmitidos ou exibidos em, ou relacionados à sua conta. O Usuário fica ciente que a Jurisoft incentiva e visa sempre a promoção de um ambiente pautado em harmonia, equilíbrio, legalidade e respeito.
O Usuário declara ciência de que a senha é para uso exclusivamente pessoal, sendo vedado o compartilhamento, por qualquer meio, de forma a permitir o acesso por terceiros à Plataforma.
Caso a Jurisoft tome conhecimento de cessão indevida da senha de acesso ou uso indevido da Plataforma, poderá tomar todas as medidas cabíveis, sem necessidade de prévio aviso, inclusive proceder com o cancelamento do referido cadastro, o bloqueio de acesso às plataformas e a persecução de perdas e danos eventualmente percebidos, sem ter que realizar nenhum reembolso.
A Jurisoft não se responsabiliza por erros ou infrações em posts publicados pelos usuários. É de responsabilidade exclusiva do usuário revisar, editar e assegurar que os conteúdos estejam em conformidade com as normas aplicáveis antes da publicação.
É estritamente proibido o uso da plataforma Jurisoft por freelancers, agências de marketing ou qualquer entidade que utilize os conteúdos para clientes terceiros. Usuários identificados nessa prática terão seus acessos bloqueados e as assinaturas canceladas, sem direito a reembolso.
6. Responsabilidades da Jurisoft
A Jurisoft se responsabiliza por administrar as plataformas, oferecendo aos Usuários suporte técnico e orientações de uso, conforme aplicável.
O Usuário manifesta ciência que a Plataforma poderá vir a sofrer de falhas técnicas. Desta forma, na hipótese de ocorrência de qualquer problema funcional com o software, as partes assumem que o Usuário deverá notificar a Jurisoft para resolvê-lo.
A Jurisoft fará o máximo para que garantir o funcionamento da Plataforma de forma ininterrupta, ficando ciente o Usuário que eventuais falhas por questões técnicas poderão ocorrer, inclusive por interrupções para manutenções preventivas e corretivas, eximindo a Jurisoft de qualquer responsabilidade, desde que comprovada a causa não imputável a esta.
A Jurisoft não se responsabiliza pelo mau funcionamento da internet, conexão, equipamentos, infraestrutura de acesso e aparelhos utilizados pelo Usuário, não estando obrigados a indenizar por lucros cessantes ou perdas e danos que decorrerem de falhas.
7. Privacidade
A Jurisoft, para garantir a proteção de dados e informações pessoais do Usuário, adota medidas de segurança físicas e tecnológicas, conforme a Política de Privacidade, disponível no site.
Ao aceitar estes Termos de Uso, o Usuário também aceita os termos da Política de Privacidade.
8. Modificação dos Termos
A Jurisoft reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, sendo certo que comunicará ao Usuário sobre tais alterações através de e-mail ou de aviso na própria plataforma. A continuidade de uso da Plataforma após tal comunicação constitui aceitação de tais alterações.
9. Vigência
Estes Termos de Uso permanecerão vigentes enquanto o Usuário utilizar a Plataforma.
10. Disposições Gerais
Se qualquer disposição destes Termos de Uso for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
Estes Termos de Uso constituem o entendimento completo entre o Usuário e a Jurisoft em relação ao uso da Plataforma, prevalecendo sobre quaisquer acordos ou entendimentos anteriores, orais ou escritos.
11. Foro e Legislação Aplicável
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba/PR para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos de Uso, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Última atualização: 01 de abril de 2024